SICABOM - Sistema de Controle de Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar
Sobre
Taxa Potencial de Incêndio

Legalidade


No dia 12 de dezembro de 2011 foi aprovada a Lei n. 17.488 que institui a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios – TPI e introduz alterações no Código Tributário Estadual. E no dia 16 de maio de 2012 foi aprovado o Decreto n. 7.620 que regulamenta a TPI e introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual.


O que é


A TPI é um tributo cobrado pela disponibilização dos serviços de extinção de incêndio à sociedade, independente do seu uso efetivo. Tudo isso gera um alto custo fixo para os cofres públicos do Estado, independentemente do acionamento para o combate a incêndios, caracterizando, assim, a utilização potencial dos referidos serviços.


Justificativa


Esse tributo se deve ao fato do Corpo de Bombeiros Militar disponibilizar à comunidade, 24 horas por dia, o serviço de extinção de incêndios, que é composto por um número elevado de profissionais capacitados, instalações físicas apropriadas, veículos e equipamentos especiais contendo agentes extintores.


Quem deve pagar


Em princípio todo proprietário, titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em zona urbana ou rural do Estado de Goiás é obrigado a pagar por esse serviço, de acordo com o respectivo potencial de incêndio, isto é, avaliando-se o risco oferecido pelos materiais e atividade desenvolvida no imóvel. No entanto, estatisticamente está comprovado que os incêndios em imóveis residenciais provocam baixos custos para sua extinção e ocorrem em número bem inferior, se comparado com os incêndios em comércios, indústrias e demais imóveis de atividades não exclusivamente residenciais. Dessa forma, visando promover a cobrança desse serviço de forma justa e razoável, o imóvel exclusivamente residencial é isento dessa obrigação.


Destinação dos Recursos


Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM, criado pela Lei Nº. 17.480, de 8 de dezembro de 2011, e regulamentado pelo Decreto Nº. 7.622, de 21 de maio de 2012.

O FUNEBOM destina-se ao provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar.

Por exemplo, manutenção em geral, compreendendo-se a aquisição de material de consumo, bem como de outras necessárias ao funcionamento e deslocamento da frota de veículos automotores da Corporação; capacitação e qualificação de bombeiros militares para exercício de suas atividades, inclusive decorrentes de deslocamentos de efetivo e realização de diligências; aquisições de imóveis, viaturas, materiais e equipamentos permanentes, móveis em geral e demais materiais específicos necessários ao reaparelhamento, funcionamento e à operacionalização; manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações físicas; enfim, qualquer despesa que mantenha relação com as atividades e projetos desenvolvidos pela Corporação.