SICABOM - Sistema de Controle de Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar
Legislação
Legislação

Código Tributário do Estado de Goiás


Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – Regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás.

Índice Geral, Legislação Tributária Estadual


Taxa Potencial de Incêndio


Lei Nº. 17.488 - Lei n. 17.488, de 12 de dezembro de 2011 – Cria a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alterações no Código Tributário Estadual.

Decreto Nº. 7.620 - Decreto n. 7.620, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alteraçães no Regulamento do Código Tributário Estadual.

Lei n. 17.914 - de 27 de dezembro de 2012, que altera o CTEGO.


Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FUNEBOM


Lei Nº. 17.480 - Lei n. 17.480, de 08 de dezembro de 2011 – Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.

Decreto Nº. 7.622 - Decreto n. 7.622, de 21 de maio de 2012 – Regulamenta o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.


Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico


Lei Nº. 15.802 - Lei n. 15.802, de 11 de setembro de 2006 – Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Norma Técnica n. 01 - Norma Técnica n. 01

Norma Técnica n. 14 - Norma Técnica n. 14 – Carga de Incêndio nas edificaçães e Área de risco.