SICABOM - Sistema de Controle de Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar
Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
  1. O que é a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio - TPI?


    É o tributo cobrado pela disponibilização dos serviços de extinção de incêndios à sociedade, independente do seu uso efetivo.

  2. Quem deve pagar a taxa?


    Todo proprietário, titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em zona urbana ou rural do Estado de Goiás, exceto edificações exclusivamente residenciais.

  3. Qual a periodicidade da taxa?


    Anual.

  4. Quando devo pagar?


    Conforme calendário aprovado pelo Decreto nº 7.620, de 16 de maio de 2012. Para ver o calendário clique aqui.

  5. Quanto devo pagar?


    O cálculo da taxa é feito de acordo com a seguinte fórmula:

    CRI = CIE * A * FGR

    onde:
    CRI - Coeficiente de Risco de Incêndio;
    CIE - Carga de Incêndio Específica do imóvel;
    A - área edificada do imóvel;
    FGR - Fator de Graduação de Risco

    Após o cálculo do CRI, deve-se verificar na tabela constante na Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011, o valor correspondente. Para ver a tabela clique aqui. Caso prefira, simule o valor da taxa clicando aqui.

  6. O que é Carga de Incêndio Específica?


    É o valor da carga de incêndio dividido pela área de piso do espaço considerado, expresso em megajoule (MJ) por metro quadrado (m²). E carga de incêndio, por sua vez, é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive os revestimentos das paredes, divisórias, pisos e tetos.

  7. Como saber a Carga de Incêndio Específica do meu imóvel?


    Basta consultar a classificação constante na Norma Técnica n. 14/2017 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A consulta deverá ser realizada pelo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do estabelecimento.

  8. Como saber o Fator de Graduação de Risco do meu imóvel?


    O Fator de Graduação de Risco - FGR é obtido em função da Carga de Incêndio Específica - CIE, conforme a seguinte escala:

    I - CIE até 300 MJ/m²: FGR igual a 0,50 (cinquenta centésimos);
    II - CIE acima de 300 MJ/m² a 2.000 MJ/m²: FGR igual a 1,00 (um inteiro);
    III - CIE acima de 2.000 MJ/m²: FGR igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

  9. O que é CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?


    São códigos e descrições estabelecidos pelo Conselho Nacional de Classificação – CONCLA do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal discriminando as atividades econômicas desenvolvidas no País. Para o registro de qualquer pessoa jurídica é necessário um código principal e, caso desenvolva mais de uma atividade econômica, será(ão) cadastrado(s) código(s) secundário(s).

  10. Como saber o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do meu imóvel?


    O código CNAE consta no comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa, disponível no site da Receita Federal do Brasil.

  11. Minha empresa possui mais de um CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), devo cadastrar todos eles?


    Deve ser cadastrado a CNAE principal, mais aquele(s) que haja(m) ocupação(ões) precisamente definida(s) para cada uma delas. Caso não seja possível precisar a área de ocupação de cada uma delas, deve ser cadastrado com a CNAE de maior Carga de Incêndio Específica.

  12. Quais empresas devem realizar além do cadastramento de sua atividade principal, o cadastramento de atividades secundárias contidas no seu cartão do CNPJ?


    Todas aquelas empresas que exercerem EFETIVAMENTE, uma ou algumas das atividades secundárias cadastradas no cartão do CNPJ.

  13. E quanto as empresas que exercem mais de uma atividade e que já fizeram o cadastramento no modo anterior (cadastrando apenas uma atividade), geraram o DARE e realizaram o pagamento. Este pagamento terá validade?


    Sim, este pagamento realizado terá plena validade. Esta empresa só deverá se preocupar com o cadastramento das atividades secundárias quando for realizar a emissão da próxima Taxa Potencial de Incêndio, momento em que deverá acessar o SICABOM, acessando o cadastro, incluindo as novas atividades e prosseguindo até a geração do novo DARE. Após este processo, já estará salvo no sistema o cadastro com as atividades secundárias.

  14. E como devo fazer a inserção do valor da área no caso de empresas cadastradas com mais de uma atividade?


    O lançamento do valor da área deve contemplar o total da área edificada utilizada pela empresa, de modo que a cada atividade cadastrada corresponda sua respectiva área utilizada. Tendo em vista que a soma das áreas utilizadas por cada atividade cadastrada, é igual ao total da área edificada. Exemplo:

    Supermercado XXX com área edificada total de 100m2

    Possui atividade principal cadastrada como Supermercados, correspondente a 70m2:
    CNAE 4711302 00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

    Possui a 1ª atividade secundária cadastrada como bebidas destiladas, correspondente a 20m2:
    CNAE 4723700 02 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS - BEBIDAS DESTILADAS

    Possui a 2ª atividade secundária cadastrada como artigos de papelaria, correspondente a 10m2:
    CNAE 4761003 00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

    Nota-se que a soma das áreas das atividades cadastradas será sempre igual a área total edificada. Ao realizar este lançamento por atividades exercidas, o sistema realizará o cálculo referente a cada atividade cadastrada e mostrará o valor verificado em cada uma delas e a soma ao final.

  15. Como posso identificar qual é a área utilizada por cada atividade?


    A área utilizada por cada atividade compõe-se da área de exposição do produto (prateleira) somada a área utilizada em depósito para estocagem deste mesmo produto.

  16. Qual é a destinação dos recursos desta taxa?


    Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FUNEBOM que, por sua vez, destina-se ao provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar.

  17. Qual a justificativa desta taxa?


    Devido o Corpo de Bombeiros Militar colocar à disposição da comunidade, 24 horas por dia, o serviço de extinção de incêndios, que é composto por um número elevado de profissionais capacitados, instalações físicas apropriadas, veículos e equipamentos especiais contendo agentes extintores. Tudo isso gera um alto custo fixo para os cofres públicos do Estado, independentemente do acionamento para o combate a incêndios, caracterizando, assim, a utilização potencial dos referidos serviços.

  18. Como devo fazer para realizar o pagamento?


    O contribuinte deverá entrar na página inicial do Sistema de Controle de Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar - SICABOM, digitar seu CNPJ ou CPF no campo específico, cadastrar ou atualizar os dados da edificação, emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e realizar o pagamento num dos bancos credenciados.

  19. O pagamento é obrigatório?


    Sim, trata-se de uma obrigação tributária prevista no Código Tributário Estadual de Goiás.

  20. Qual é o valor dos juros de mora e multa para pagamento em atraso?


    Conforme artigos 167 e 169 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes a taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento; e a multa é equivalente a 3% (três por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 12% (doze por cento).

  21. Qual a penalidade para quem não realizar o pagamento?


    O contribuinte que não realizar o pagamento da referida taxa poderá ser inscrito na dívida ativa estadual e/ou no Cadastro de Inadimplentes - CADIN.

  22. Quem está isento da taxa?


    Entidades filantrópicas; instituições públicas pertencentes a administração direta, suas autarquias e fundações; microempreendedores individuais a partir de agosto de 2014; edificações de uso exclusivamente residencial; e outros casos a serem analisados pela 7ª Seção do Estado-Maior Geral, conforme legislação em vigor.

  23. Os produtores rurais também pagam?


    Sim, o proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, cadastrado conforme dispuser o regulamento, de bem imóvel edificado na zona urbana ou rural do Estado de Goiás.

  24. Como medir a área da propriedade rural para calcular o valor da taxa?


    A área a ser considerada é somente a área edificada. Exemplo: escritório, galpões etc.

  25. Como calcular a área de shoppings, galerias e afins?


    O responsável pelo condomínio deve realizar o pagamento referente a área comum da edificação (corredores; halls; garagens, desde que cobertas etc.), sendo que cada ocupante de lojas e ou estabelecimentos diversos devem realizar o pagamento para a respectiva área e atividade econômica.

  26. Paguei uma taxa com área construída menor que a realidade, como fazer para pagar a diferença de taxa?


    Contatar a 7ª Seção do Estado-Maior Geral através dos telefones (62) 3201-9511 ou 3201-9513, ou pelo e-mail cbmgo.funebom@gmail.com, e solicitar que gere um novo DARE com a diferença de área.

  27. Como devo fazer para obter isenção da taxa?


    O contribuinte deverá preencher o “requerimento de isenção” disponível no menu “serviços” do SICABOM, anexar cópias dos seguintes documentos relacionados no final do requerimento, e, por fim, protocolar junto a 7ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/7. O protocolo poderá ser pessoalmente na Avenida C-206 com Avenida C-198, quadra 501, lote 1, térreo, Jardim América, Goiânia-GO (no quartel do Comando Geral) ou através do e-mail cbmgo.funebom@gmail.com.

  28. Paguei uma taxa com valor superior ao devido ou em duplicidade ou indevidamente, como faço para ser reembolsado?


    O contribuinte deverá preencher o “requerimento de restituição” disponível no menu “serviços” do SICABOM, cópias dos seguintes documentos relacionados no final do requerimento, e, por fim, protocolar junto a 7ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/7. O protocolo poderá ser pessoalmente na Avenida C-206 com Avenida C-198, quadra 501, lote 1, térreo, Jardim América, Goiânia-GO (no quartel do Comando Geral) ou através dos e-mails cbmgo.funebom@gmail.com.

  29. Como protocolar um requerimento?


    O protocolo poderá ser pessoalmente na Avenida C-206 com Avenida C-198, quadra 501, lote 1, térreo, Jardim América, Goiânia-GO (no quartel do Comando Geral) ou através do e-mail cbmgo.funebom@gmail.com. Os documentos enviados por e-mail devem ser digitalizados no formato PDF (portable document format), separados por tipo de documento, até o tamanho de 20 Megabytes. Não serão recebidos documentos do mesmo tipo digitalizados em arquivos separados, ou seja, um contrato social digitalizado folha por folha, nem documento em formato diferente de PDF.

  30. O que é a compensação de débito?


    Documento que complementa o “requerimento de restituição de indébito tributário” onde o responsável solicita a quitação de débito(s) em aberto com a Corporação utilizando valor que foi pago indevidamente e será reembolsado.

  31. O que é a declaração de endereço fiscal?


    Documento que complementa o “requerimento de isenção de indébito tributário” onde o responsável declara que a empresa está situada numa edificação exclusivamente residencial, utilizando o endereço como domicílio fiscal; com isso, não haverá incidência da TPI.